Este Contrato de Licença de Usuário Final (o “Contrato”) é um acordo jurídico entre você (o “Usuário”) e a CHANTAL PRO SIA, número de registro 40103332030, Bebru iela 16–34, Jēkabpils, Jēkabpils nov., LV-5201, Letônia (“nós”), que rege o seu uso do aplicativo Android mcpro35mm, pacote lv.mcprotector.mcpro35mm (o “Aplicativo”), em todos os estados de licença descritos abaixo. Ao instalar ou usar o Aplicativo, você concorda com este Contrato. Se você não concordar, não o instale e desinstale qualquer cópia que já possua.
1. Os três estados de licença
Teste. Sete dias de acesso completo, contados a partir do momento em que você faz login pela primeira vez. Um teste por conta.
Gratuito. Quando o teste termina, o Aplicativo continua funcionando e não deixa de funcionar. No modo Gratuito, você pode tirar fotografias com as configurações padrão do Aplicativo. Qualquer alteração em relação a esses padrões — exposição manual, saída DNG, uma predefinição, um LUT na tela, uma grade, o tema escuro, uma qualidade JPEG diferente da padrão, geomarcação e outras configurações desse tipo — exige Teste ou Premium. O Aplicativo avisa você no momento em que você pressiona o obturador e oferece o desbloqueio.
Premium. Uma compra única. Não é uma assinatura: não há cobrança recorrente nem renovação. A sua vigência é definida na cláusula 10.
2. Compra e restauração do Premium
O Premium é comprado por meio da loja da qual o Aplicativo foi instalado. A loja processa o pagamento; nunca vemos os dados do seu cartão ou bancários. O Premium fica vinculado à conta com a qual você fez login, e não a um aparelho específico: em um novo dispositivo, faça login com a mesma conta e use “Restaurar compra”.
3. Login
O Teste e o Premium exigem login, porque a licença fica vinculada ao seu endereço de e-mail, e não ao dispositivo — é isso que permite reinstalar, trocar de telefone e manter aquilo pelo que você pagou. Se você nunca fizer login, o Aplicativo funciona no modo Gratuito e não troca nada com nenhum servidor nosso. O que é armazenado, e por quanto tempo, está descrito na Política de Privacidade do mcpro35mm.
Não compartilhe as credenciais da sua conta para dar a outras pessoas acesso à sua licença Premium.
4. Verificações de licença e uso do Aplicativo offline
O Aplicativo confirma o estado da sua licença junto ao nosso servidor no máximo uma vez a cada 24 horas.
Quando o dispositivo está sem conexão, o último estado confirmado permanece válido por 14 dias. Se passarem 14 dias sem nenhuma verificação bem-sucedida, o Aplicativo volta ao modo Gratuito até conseguir alcançar o nosso servidor novamente. A sua compra não é perdida e nada é excluído: a próxima verificação bem-sucedida restaura o Premium imediatamente.
Dito com clareza, porque é uma limitação real: uma licença Premium precisa de conexão com a internet pelo menos uma vez a cada duas semanas. É essa verificação que impede que compras reembolsadas e revogadas continuem desbloqueadas. Definimos o prazo de duas semanas deliberadamente, para que uma viagem, uma expedição ou um período sem cobertura não custem a você o uso da sua câmera.
5. Se a conta da sua loja deixar de funcionar
Uma conta de loja pode se tornar inutilizável sem culpa sua: uma loja se retira de um país, uma conta é bloqueada, um meio de pagamento deixa de funcionar. Se isso acontecer, escreva para info@mcpro24fps.com. Podemos vincular um endereço de e-mail adicional à mesma compra, para que você faça login com a nova conta e mantenha o Premium. Podem ser vinculados até três endereços adicionais a uma compra.
Isso existe para proteger um acesso pelo qual você já pagou. Não é uma forma de compartilhar uma compra entre várias pessoas, e podemos recusar um pedido que seja claramente de compartilhamento e não de recuperação.
6. Reembolsos e revogação
Os reembolsos são tratados pela sua loja, de acordo com as regras e os prazos da própria loja. Uma compra reembolsada deixa de ser uma licença válida: o nosso servidor toma conhecimento do reembolso e devolve a conta ao modo Gratuito na próxima verificação. O mesmo se aplica a um estorno (chargeback) ou a uma compra revertida pela loja por qualquer outro motivo.
7. As suas fotografias são suas
Tudo o que você produz com o Aplicativo — arquivos JPEG e DNG, os seus metadados, as suas predefinições e LUTs — pertence a você. Não reivindicamos nenhuma licença nem nenhum direito de qualquer tipo sobre as suas imagens, e não temos acesso a elas: os arquivos são gravados no armazenamento do seu dispositivo, e o Aplicativo não envia nenhuma imagem para lugar algum. Você pode usá-las para qualquer finalidade, inclusive trabalhos comerciais, sem licença adicional e sem royalties.
8. O que você não pode fazer
Você não pode:
- modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo, ou criar obras derivadas dele, exceto na medida em que tal restrição seja nula nos termos de lei imperativa;
- adulterar, contornar ou desativar a verificação de licença em qualquer parte do Aplicativo, incluindo os seus componentes nativos, ou executar uma cópia em que outra pessoa o tenha feito;
- contornar os limites do modo Gratuito ou apresentar ao Aplicativo respostas falsificadas ou reutilizadas no lugar das do nosso servidor;
- redistribuir, publicar, vender, alugar, arrendar, sublicenciar ou emprestar o Aplicativo, ou oferecê-lo a terceiros como parte de um serviço;
- remover ou alterar qualquer aviso de direitos autorais, marca registrada ou atribuição;
- usar o Aplicativo em violação da legislação aplicável, incluindo as leis sobre fotografar pessoas, sobre privacidade e sobre fotografia em locais restritos.
9. Dispositivos, firmware e para que serve o teste
O Aplicativo controla a câmera do seu dispositivo por meio da pilha de câmera Android do fabricante. Quais recursos estão de fato disponíveis — saída DNG, exposição e foco manuais, o comportamento de cada lente — é decidido pelo seu hardware e pelo seu firmware atual, e uma atualização do fabricante pode alterar ou remover um recurso a qualquer momento, sem aviso prévio.
O teste de sete dias existe para que você possa testar essas coisas no seu próprio dispositivo antes de pagar. Um recurso que o seu dispositivo não oferece não é um defeito do Aplicativo.
10. Vigência da licença Premium
O Premium não tem cobrança recorrente, renovação nem data fixa de expiração. No entanto, ele não é uma promessa de que o Aplicativo ou o serviço de licenças continuarão disponíveis por qualquer período específico. O Premium dura enquanto continuarmos a disponibilizar o Aplicativo e o serviço de licenças.
Se encerrarmos as nossas atividades, formos liquidados ou dissolvidos, descontinuarmos o Aplicativo ou descontinuarmos permanentemente o serviço de licenças, o Premium poderá deixar de funcionar: conforme descrito na cláusula 4, o Aplicativo volta ao modo Gratuito quando não puder mais confirmar a sua licença. Nessa situação, não devemos reembolso pelo uso restante de uma licença, exceto quando a lei o exigir.
Se o Aplicativo, ou a empresa que o opera, for vendido ou transferido de outra forma, este Contrato e a sua licença poderão ser transferidos junto com ele, e o adquirente poderá alterar estes termos para o futuro. Os seus direitos nos termos da legislação imperativa de defesa do consumidor não são afetados por esta cláusula.
11. Ausência de garantia
O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica e não violação, na máxima extensão permitida por lei. Não garantimos que o Aplicativo estará livre de defeitos nem que o seu funcionamento será ininterrupto.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, lucros cessantes, perda de trabalho ou perda de dados decorrentes do Aplicativo ou relacionados a ele, incluindo uma fotografia que não foi capturada ou foi capturada incorretamente. Quando a responsabilidade não puder ser excluída, ela se limita ao valor que você pagou pelo Aplicativo nos doze meses anteriores ao evento. Nada aqui exclui a responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência, por fraude, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
13. Consumidores
Se você é um consumidor na União Europeia, os seus direitos legais não são afetados por este Contrato, incluindo as regras sobre a conformidade de conteúdos digitais e o seu direito de propor ação judicial nos tribunais do seu local de residência.
14. Vigência e rescisão
Este Contrato se aplica desde a instalação até a sua rescisão. Você pode rescindi-lo a qualquer momento desinstalando o Aplicativo. Podemos rescindi-lo, e revogar uma licença Premium, se você o violar de forma substancial — em particular a cláusula 8. A rescisão não afeta os seus direitos sobre as fotografias que você já tirou e não lhe dá, por si só, direito a reembolso, que continua sendo uma questão da sua loja.
15. Componentes de terceiros
Os componentes de código aberto distribuídos com o Aplicativo permanecem sob as suas próprias licenças, que prevalecem sobre este Contrato no que diz respeito a esses componentes. Eles estão relacionados nos nossos Avisos de Software de Terceiros.
16. Lei aplicável
Este Contrato é regido pela legislação da República da Letônia, excluídas as suas normas de conflito de leis; para consumidores, continua a aplicar-se a legislação imperativa do seu país de residência. Os litígios são da competência dos tribunais competentes da República da Letônia, sem prejuízo do direito do consumidor de processar ou ser processado no local onde reside.
17. Acordo integral e contato
Este Contrato, juntamente com a Política de Privacidade do mcpro35mm e os Avisos de Software de Terceiros, constitui o acordo integral entre você e nós a respeito do Aplicativo. Se uma disposição for inexequível, as demais permanecem em vigor.
CHANTAL PRO SIA, número de registro 40103332030, IVA LV40103332030, Bebru iela 16–34, Jēkabpils, Jēkabpils nov., LV-5201, Letônia · info@mcpro24fps.com
18. Idioma do contrato
Este texto é uma tradução. A versão juridicamente vinculativa é a versão em inglês do Contrato, publicada em https://mcpro24fps.com/eula-mcpro35mm; em caso de qualquer divergência entre a tradução e o texto em inglês, prevalece o texto em inglês. A tradução é atualizada junto com o original e tem a mesma versão e data.