Este Contrato de Licença de Usuário Final (o “Contrato”) é um acordo jurídico entre você (o “Usuário”) e a CHANTAL PRO SIA, número de registro 40103332030, Bebru iela 16–34, Jēkabpils, Jēkabpils nov., LV-5201, Letônia (“nós”), que rege o seu uso do aplicativo Android mcpro24fps em todas as suas edições (o “Aplicativo”). Ao instalar ou usar o Aplicativo, você concorda com este Contrato. Se você não concordar, não instale o Aplicativo e desinstale qualquer cópia que já possua.
1. Edições abrangidas
Este Contrato abrange: a versão completa do mcpro24fps, comprada pelo Google Play, Huawei AppGallery, Samsung Galaxy Store ou RuStore; a versão Demo, que é gratuita e não pode gravar vídeo; e a versão russa, que distribuímos diretamente como arquivo APK e que oferece um conjunto reduzido de recursos. A versão completa também oferece uma compra opcional no aplicativo, o RAW Bundle (cláusula 9). Os aplicativos para desktop mcpro24fps Meta e mcpro24fps RAW Converter são licenciados separadamente, nos termos dos seus próprios contratos.
2. Relação com a sua loja
Quando você obteve o Aplicativo em uma loja, os termos dessa loja também se aplicam à própria transação — pagamento, recibos, reembolsos, compartilhamento familiar e direitos de novo download são regidos pela loja, e não por nós. Nada neste Contrato limita os direitos que a loja lhe concede, e, quando este Contrato e os termos da loja forem conflitantes em um ponto relativo à transação, prevalecem os termos da loja.
3. Licença concedida
Concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o Aplicativo em dispositivos que você possui ou controla, enquanto você cumprir este Contrato, nos termos da conta da loja por meio da qual o obteve. O Aplicativo é licenciado, não vendido; reservamos todos os direitos não concedidos expressamente.
4. As suas gravações são suas
Tudo o que você grava ou produz com o Aplicativo — vídeo, áudio, quadros RAW e DNG, instantâneos, LUTs e predefinições — pertence a você. Não reivindicamos nenhuma licença nem nenhum direito de qualquer tipo sobre isso, e não temos acesso a isso: o Aplicativo não envia mídia para lugar algum. Ele contata o nosso servidor apenas para o RAW Bundle (cláusula 9) e nunca envia as suas gravações nem nada sobre o conteúdo delas. Você pode usar as suas gravações para qualquer finalidade, inclusive trabalhos comerciais, sem licença adicional e sem royalties.
5. O que você não pode fazer
Você não pode:
- modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou criar obras derivadas do Aplicativo, exceto na medida em que tal restrição seja nula nos termos de lei imperativa;
- contornar, desativar ou adulterar qualquer verificação de licença, limitação de edição ou mecanismo de proteção, ou usar uma cópia em que outra pessoa o tenha feito;
- redistribuir, publicar, vender, alugar, arrendar, sublicenciar ou emprestar o Aplicativo, ou disponibilizá-lo como parte de um serviço a terceiros; a versão russa só pode ser repassada sem alterações, completa e sem cobrança;
- reempacotar, reassinar ou agrupar o Aplicativo com qualquer outro software ou instalador;
- remover ou alterar qualquer aviso de direitos autorais, marca registrada ou atribuição;
- usar o Aplicativo em violação da legislação aplicável, incluindo as leis sobre gravação de pessoas, sobre privacidade e sobre filmagem em locais restritos.
6. Propriedade intelectual
O Aplicativo, o seu código-fonte, a sua interface de usuário, o seu nome e o seu logotipo são propriedade da CHANTAL PRO SIA e são protegidos por direitos autorais e outras leis. Os componentes de código aberto distribuídos com o Aplicativo permanecem sob as suas próprias licenças; essas licenças prevalecem sobre este Contrato no que diz respeito a esses componentes e estão relacionadas nos nossos Avisos de Software de Terceiros.
7. Dispositivos, firmware e por que existe a Demo
O Aplicativo controla a câmera do seu dispositivo por meio da pilha de câmera Android do fabricante. Quais taxas de quadros, profundidades de bits, codecs, modos RAW e recursos do fabricante estão de fato disponíveis é decidido pelo hardware do seu dispositivo e pelo seu firmware atual, e não por nós, e uma atualização de firmware do fabricante pode alterar ou remover um recurso a qualquer momento, sem aviso prévio.
Por esse motivo, publicamos uma versão Demo gratuita e pedimos que você a instale e verifique o seu próprio dispositivo antes de comprar. Não garantimos que qualquer recurso específico estará disponível em qualquer dispositivo ou versão de firmware específicos, e um recurso que o seu dispositivo não oferece não é um defeito do Aplicativo.
8. Edições, recursos e atualizações
Podemos alterar, adicionar ou remover recursos e podemos alterar o que a versão russa e a edição Demo incluem em versões posteriores. Podemos fornecer atualizações por meio da sua loja; as atualizações são abrangidas por este Contrato, a menos que venham acompanhadas de termos próprios. Não somos obrigados a dar suporte indefinidamente a nenhuma versão do Android, dispositivo ou edição, e o suporte é prestado a nosso critério.
9. RAW Bundle
O RAW Bundle é uma compra opcional no aplicativo na versão completa do Aplicativo. Ele adiciona o player e o conversor RAW e a gravação no formato .mcpro. Você o compra dentro do Aplicativo, por meio da loja da qual veio a sua cópia e nos termos dessa loja (cláusula 2). A versão Demo e a versão russa não o oferecem.
Para iniciar o teste grátis ou para comprar o RAW Bundle, você faz login no Aplicativo com Google, HUAWEI ID ou VK ID, conforme oferecido na sua versão. A sua conta conosco é o seu endereço de e-mail. Se você fizer login com fornecedores diferentes e o endereço for o mesmo, trata-se da mesma conta, com a mesma compra e o mesmo teste grátis; endereços diferentes são contas diferentes. O teste grátis dura 7 dias a partir do seu primeiro login e é concedido uma vez por endereço; excluir a conta e fazer login novamente não inicia um novo teste. O RAW Bundle pertence à conta com a qual você fez login, e não a um telefone específico: em outro dispositivo, faça login com a mesma conta e restaure a compra. Uma compra pode ser usada em até 10 instalações do Aplicativo. A reinstalação conta como uma nova instalação; se as vagas se esgotarem depois de você trocar de telefone, escreva para nós e as liberaremos.
O Aplicativo verifica o RAW Bundle junto ao nosso servidor de licenças, conforme descrito na Política de Privacidade do aplicativo Android mcpro24fps. Depois de uma verificação bem-sucedida, ele continua funcionando por 14 dias sem conexão; ainda assim, um teste grátis termina no seu último dia. Se a compra for reembolsada, estornada (chargeback) ou cancelada por meio da loja, o RAW Bundle deixa de funcionar na próxima verificação. As gravações que você já fez continuam sendo suas (cláusula 4).
A mesma conta também desbloqueia a conversão no mcpro24fps RAW Converter, o nosso aplicativo para desktop Windows: faça login nele com Google, HUAWEI ID ou VK ID usando o mesmo endereço de e-mail, em até três computadores ao mesmo tempo. O teste grátis é o mesmo do telefone. O conversor é licenciado nos termos do seu próprio contrato.
O RAW Bundle é para você. Não compartilhe a sua conta para que outras pessoas possam usá-lo; contornar a verificação é tratado na cláusula 5.
10. Ausência de garantia
O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica e não violação, na máxima extensão permitida por lei.
11. Risco de gravação — leia esta cláusula com atenção
Uma gravação pode falhar por motivos fora do controle do Aplicativo: limitação térmica (thermal throttling), defeito no firmware da câmera ou do codificador do fabricante, armazenamento que não suporta a taxa de bits selecionada, cartão de memória cheio ou lento, o sistema operacional encerrando o aplicativo ou o esgotamento da bateria. Tal falha pode tornar a gravação afetada incompleta ou ilegível.
Não use o Aplicativo como o único registro de um evento que não pode ser repetido. Para material insubstituível, faça uma gravação de backup paralela em outro equipamento. Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por gravações perdidas, incompletas ou corrompidas, nem por qualquer consequência de tal perda.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, lucros cessantes, perda de trabalho ou perda de dados decorrentes do Aplicativo ou relacionados a ele. Quando a responsabilidade não puder ser excluída, ela se limita ao valor que você pagou pelo Aplicativo e pelo RAW Bundle nos doze meses anteriores ao evento. Nada aqui exclui a responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência, por fraude, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
13. Consumidores
Se você é um consumidor na União Europeia, os seus direitos legais não são afetados por este Contrato, incluindo as regras sobre a conformidade de conteúdos digitais e o seu direito de propor ação judicial nos tribunais do seu local de residência. As compras e os reembolsos são feitos por meio da loja em que você comprou.
14. Vigência e rescisão
Este Contrato se aplica desde a instalação até a sua rescisão. Você pode rescindi-lo a qualquer momento desinstalando o Aplicativo e excluindo todas as cópias. Podemos rescindi-lo se você o violar de forma substancial, em particular a cláusula 5. A rescisão não afeta os seus direitos sobre as gravações que você já produziu e não lhe dá, por si só, direito a reembolso, que continua sendo uma questão da sua loja.
15. Lei aplicável e litígios
Este Contrato é regido pela legislação da República da Letônia, excluídas as suas normas de conflito de leis; para consumidores, continua a aplicar-se a legislação imperativa do seu país de residência. Os litígios são da competência dos tribunais competentes da República da Letônia, sem prejuízo do direito do consumidor de processar ou ser processado no local onde reside.
16. Acordo integral e contato
Este Contrato, juntamente com a Política de Privacidade do aplicativo Android mcpro24fps e os Avisos de Software de Terceiros, constitui o acordo integral entre você e nós a respeito do Aplicativo e substitui qualquer entendimento anterior sobre ele. Se uma disposição for inexequível, as demais permanecem em vigor.
Dúvidas: CHANTAL PRO SIA, número de registro 40103332030, IVA LV40103332030, Bebru iela 16–34, Jēkabpils, Jēkabpils nov., LV-5201, Letônia · info@mcpro24fps.com
17. Idioma do contrato
Este texto é uma tradução. A versão juridicamente vinculativa é a versão em inglês do Contrato, publicada em https://mcpro24fps.com/eula-mcpro24fps-android; em caso de qualquer divergência entre a tradução e o texto em inglês, prevalece o texto em inglês. A tradução é atualizada junto com o original e tem a mesma versão e data.